HC 939870 - DECISAO

HC 939870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade e na quantidade/diversidade das drogas apreendidas, na ausência de vínculos e de ocupação lícita, no risco à ordem pública e de frustração da aplicação da lei penal, na impossibilidade de fiança e de fiscalização adequada de medidas diversas e na reincidência específica do paciente, nos termos do art. 310, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE SILVA SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Impossibilidade De Fiança
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Parties

DANIEL FELIPE SILVA SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 310, II, CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 reincidência específica e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade e na quantidade/diversidade das drogas apreendidas, na ausência de vínculos e de ocupação lícita, no risco à ordem pública e de frustração da aplicação da lei penal, na impossibilidade de fiança e de fiscalização adequada de medidas diversas e na reincidência específica do paciente, nos termos do art. 310, §2º, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.