HC 960224 - DECISAO

HC 960224 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido em instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, o writ encontra-se deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA NUNES; Paciente: CAIQUE BRANCO NOVAES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA NUNES

Paciente

CAIQUE BRANCO NOVAES DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva dos pacientes
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido em instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, o writ encontra-se deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal