RHC 207485 - DECISAO

RHC 207485 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa, interceptações telefônicas, função de supervisão e gravidade da conduta) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo e das movimentações registradas, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Impetrante: RAMON SAMORA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Ordem Denegada/nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAMON SAMORA PASSOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Ordem Denegada/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo/processual
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa, interceptações telefônicas, função de supervisão e gravidade da conduta) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo e das movimentações registradas, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.