RHC 203953 - DECISAO

RHC 203953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC 926965/SE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão (HC 202400324483), configurando litispêndencia que obsta o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Litispêndencia (reiteração De Pedido)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Litispêndencia (reiteração De Pedido)

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em face da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 violação do dever constitucional de fundamentação (art. 315, § 2º, VI do CPP e art. 93, IX da Constituição)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC 926965/SE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão (HC 202400324483), configurando litispêndencia que obsta o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.