HC 959090 - DECISAO

HC 959090 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta das condutas, modus operandi e risco de evasão (localização em Portugal após Difusão Vermelha da Interpol), além da inadequação do writ para reexaminar matéria fático-probatória e da impossibilidade de apreciar pedidos não enfrentados pela Corte de origem (extradição, substituição por prisão domiciliar). O pedido de segredo de justiça foi indeferido por insuficiência de fundamentação.

Parties
Paciente: ROBERTO DE JESUS CARDASSI; Empresa: BLUEBENX PAGAMENTOS S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extradição, Segredo De Justiça, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Difusão Vermelha Da Interpol
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extradição Segredo De Justiça Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +3 more

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Parties

ROBERTO DE JESUS CARDASSI

Paciente

BLUEBENX PAGAMENTOS S.A.

Empresa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de provas e negativa de autoria
  3. 3 Risco à ordem pública e potencial de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta das condutas, modus operandi e risco de evasão (localização em Portugal após Difusão Vermelha da Interpol), além da inadequação do writ para reexaminar matéria fático-probatória e da impossibilidade de apreciar pedidos não enfrentados pela Corte de origem (extradição, substituição por prisão domiciliar). O pedido de segredo de justiça foi indeferido por insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Pedido de tramitação em segredo de justiça indeferido