RHC 206005 - DECISAO

RHC 206005 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução processual foi concluída em prazo considerado aceitável e a demora subsequente decorreu de inércia e substituição de defesa de dois corréus, não se caracterizando mora estatal ou excesso de prazo; aplica-se a Súmula 52 do STJ e mantém-se a prisão preventiva dentro dos limites juridicamente admissíveis, com recomendação de prioridade na sentença pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO RIBEIRO MENDES; Órgão Julgador De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JEFERSON RIBEIRO SANTOS; Corréu: THALES RAMOS PINTO; Corréu: VALDEIR DOS SANTOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Desmembramento Processual, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Desmembramento Processual Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO RIBEIRO MENDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JEFERSON RIBEIRO SANTOS

Corréu

THALES RAMOS PINTO

Corréu

VALDEIR DOS SANTOS BARROS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu excesso de prazo na prisão preventiva?
  2. 2 é cabível a concessão de liminar para soltura ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão?
  3. 3 é eficaz o desmembramento processual para agilizar julgamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução processual foi concluída em prazo considerado aceitável e a demora subsequente decorreu de inércia e substituição de defesa de dois corréus, não se caracterizando mora estatal ou excesso de prazo; aplica-se a Súmula 52 do STJ e mantém-se a prisão preventiva dentro dos limites juridicamente admissíveis, com recomendação de prioridade na sentença pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se que o Juízo de primeira instância priorize o julgamento do processo
  • Publique-se; Intimem-se.