RHC 207447 - DECISAO

RHC 207447 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade e periculosidade do fato (decapitação da vítima, modus operandi), enquadramento nos requisitos do art. 312 do CPP, ausência de prova de desídia judicial ou atraso processual desarrazoado, e por ser incabível nesta via o reexame de matéria fático-probatória ou previsão de regime prisional futuro.

Parties
Impetrante: MARCIA FERNANDA AMARAL BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: PEDRO NEPOMUCENO DA SILVA; Vítima: RAILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA FERNANDA AMARAL BARBOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

PEDRO NEPOMUCENO DA SILVA

Corréu

RAILTON DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade e periculosidade do fato (decapitação da vítima, modus operandi), enquadramento nos requisitos do art. 312 do CPP, ausência de prova de desídia judicial ou atraso processual desarrazoado, e por ser incabível nesta via o reexame de matéria fático-probatória ou previsão de regime prisional futuro.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.