HC 956490 - DECISAO

HC 956490 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em gravidade abstrata do delito; verificada a ausência de violência/grave ameaça e o status de réu primário do paciente, entenderam-se suficientes medidas cautelares diversas do encarceramento (art. 319 do CPP), não sendo lícito ao Tribunal acrescentar motivação que suprimisse o vício do ato constritivo.

Parties
Paciente: MIGUEL RICHARD LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MIGUEL RICHARD LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em gravidade abstrata do delito; verificada a ausência de violência/grave ameaça e o status de réu primário do paciente, entenderam-se suficientes medidas cautelares diversas do encarceramento (art. 319 do CPP), não sendo lícito ao Tribunal acrescentar motivação que suprimisse o vício do ato constritivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MIGUEL RICHARD LIMA PEREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Liberdade condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados