HC 959756 - DECISAO

HC 959756 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando reste demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; no caso, o indeferimento foi devidamente fundamentado e não se evidenciou tal ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIVALDO FERNANDES DE MELO; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Salvo Conduto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOSIVALDO FERNANDES DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando reste demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; no caso, o indeferimento foi devidamente fundamentado e não se evidenciou tal ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.