HC 937864 - DECISAO

HC 937864 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau adotou fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não comprovando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, por falta de motivação idônea e desproporcionalidade da medida, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau adotou fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não comprovando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, por falta de motivação idônea e desproporcionalidade da medida, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RODRIGO RIBEIRO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias.