HC 934481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de coautoria, bem como a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da participação em organização criminosa e da reincidência do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: CLOVIS SANT"ANNA LEMES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

CLOVIS SANT"ANNA LEMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
2 existência de indícios de autoria e materialidade
3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.