RHC 205017 - DECISAO

RHC 205017 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução do feito foi encerrada em 07/12/2023, não se verificou desídia do juízo nem mora incompatível com a razoabilidade diante da complexidade do processo e pluralidade de réus, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, restaram demonstrados fumus e periculum que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS WILLIAM DO AMARAL DE MELLO; Co Paciente: LUCIANO ALVES PEREIRA; Co Paciente: JOCEANE VANDRESSA EVANGELISTA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Denegação Da Ordem/negação De Provimento
Outcome
denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MATEUS WILLIAM DO AMARAL DE MELLO

Paciente

LUCIANO ALVES PEREIRA

Co Paciente

JOCEANE VANDRESSA EVANGELISTA FAUSTINO

Co Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Denegação Da Ordem/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução do feito foi encerrada em 07/12/2023, não se verificou desídia do juízo nem mora incompatível com a razoabilidade diante da complexidade do processo e pluralidade de réus, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, restaram demonstrados fumus e periculum que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Nego provimento ao recurso.