RHC 202995 - DECISAO

RHC 202995 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos — variedade e quantidade das drogas apreendidas, comportamento no flagrante (arremesso da sacola), antecedentes e ações penais em curso — os quais demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: LEANDRO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas, Quantificação De Entorpecentes
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Maus Antecedentes Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso da garantia da ordem pública como fundamento exclusivo
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos — variedade e quantidade das drogas apreendidas, comportamento no flagrante (arremesso da sacola), antecedentes e ações penais em curso — os quais demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.