HC 929431 - DECISAO

HC 929431 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou configurado excesso de prazo entre a segregação cautelar e a data prevista para audiência de instrução e julgamento (lapso temporal superior a um ano/mais de 200 dias), em processo por crime simples e sem pluralidade de réus, sem demonstrada responsabilidade da defesa pela demora, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, com determinação para que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: KELVYN MIKAEL DOS SANTOS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2167470-85.2024.8.26.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas Corrupção Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KELVYN MIKAEL DOS SANTOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2167470-85.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou configurado excesso de prazo entre a segregação cautelar e a data prevista para audiência de instrução e julgamento (lapso temporal superior a um ano/mais de 200 dias), em processo por crime simples e sem pluralidade de réus, sem demonstrada responsabilidade da defesa pela demora, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, com determinação para que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão decretada em desfavor do paciente
  • Expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso