HC 962376 - DECISAO

HC 962376 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi ainda decidida pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a suposta vinculação da paciente a organização criminosa e a fundamentação baseada na garantia da ordem pública não se revelaram teratológicas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANGELICA NOVAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Genérica
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ANGELICA NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi ainda decidida pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a suposta vinculação da paciente a organização criminosa e a fundamentação baseada na garantia da ordem pública não se revelaram teratológicas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.