HC 932861 - DECISAO

HC 932861 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título apto a justificar a manutenção da custódia; assim, a impetração que busca a revogação da prisão preventiva tornou-se inadequada e seus fundamentos devem ser impugnados por via própria perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS RAMOS BEZERRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARLOS RAMOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilícitude das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar ou de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título apto a justificar a manutenção da custódia; assim, a impetração que busca a revogação da prisão preventiva tornou-se inadequada e seus fundamentos devem ser impugnados por via própria perante o tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.