RHC 207744 - DECISAO

RHC 207744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, com suporte em elementos objetivos e contemporâneos — notadamente a apreensão de aproximadamente 217 kg de maconha (265 barras) — o que evidenciou a gravidade concreta do delito e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: Saulo Sousa dos Santos; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Criminal e de Menores da comarca de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Quantidade De Droga Como Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Quantidade De Droga Como Gravidade Concreta

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Parties

Saulo Sousa dos Santos

Recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Vara Criminal e de Menores da comarca de Coronel Fabriciano/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade apreendida para demonstrar gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, com suporte em elementos objetivos e contemporâneos — notadamente a apreensão de aproximadamente 217 kg de maconha (265 barras) — o que evidenciou a gravidade concreta do delito e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.