RHC 188177 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos constantes dos autos que comprovam a gravidade concreta da conduta, a participação em organização criminosa, a reiteração delitiva e o risco à ordem pública, caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis e demonstrando a necessidade e proporcionalidade da medida, inexistindo ilegalidade capaz de justificar a revogação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Recurso Em Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência e exigência de medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos constantes dos autos que comprovam a gravidade concreta da conduta, a participação em organização criminosa, a reiteração delitiva e o risco à ordem pública, caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis e demonstrando a necessidade e proporcionalidade da medida, inexistindo ilegalidade capaz de justificar a revogação.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Recurso não provido
Full Case Text
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