RHC 202027 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não está configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se a data da custódia (23/11/2021), a complexidade da ação penal (seis réus), a pronúncia em 13/3/2024, o reexame da custódia em 6/9/2024 nos termos do art. 316 do CPP e a ausência de desídia do juízo de origem, de modo que o feito tramita normalmente.
- Parties
- Recorrente: THIAGO PEREIRA DOMINICINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Duração Razoável Do Processo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO PEREIRA DOMINICINI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 Configuração de constrangimento ilegal
- 3 Reexame da custódia cautelar (art. 316 do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não está configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se a data da custódia (23/11/2021), a complexidade da ação penal (seis réus), a pronúncia em 13/3/2024, o reexame da custódia em 6/9/2024 nos termos do art. 316 do CPP e a ausência de desídia do juízo de origem, de modo que o feito tramita normalmente.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Recomendação para que o Juízo de primeiro grau imprima celeridade ao feito
Full Case Text
Judgment text and source record
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