HC 947132 - DECISAO

HC 947132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a' CF) e não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente pela gravidade concreta e elementos que indicam participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, além de circunstância excepcional que inviabiliza a prisão domiciliar (risco ao menor), razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: ANA ALYCE CARDOSO DA PENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 318 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ANA ALYCE CARDOSO DA PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos e gravidez

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a' CF) e não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente pela gravidade concreta e elementos que indicam participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, além de circunstância excepcional que inviabiliza a prisão domiciliar (risco ao menor), razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 165/167).