HC 873584 - ACORDAO

HC 873584 - ACORDAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, restaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade dos agentes tornam inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, e não se verifica excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do processo (envolvendo 24 réus) e da ausência de desídia do Judiciário.

Parties
Acusado: Danilo de Souza; Acusado: Douglas Cesário Albino; Acusado: Andrei Miraldo Ferreira; Acusado: Marcos Antônio Pereira; Acusado: Charles Teixeira; Acusado: Gladistone Ari Sommer; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
ordem denegada (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

Danilo de Souza

Acusado

Douglas Cesário Albino

Acusado

Andrei Miraldo Ferreira

Acusado

Marcos Antônio Pereira

Acusado

Charles Teixeira

Acusado

Gladistone Ari Sommer

Acusado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva frente ao princípio da presunção de inocência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Existência de excesso de prazo na formação da culpa diante da duração do processo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, restaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade dos agentes tornam inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, e não se verifica excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do processo (envolvendo 24 réus) e da ausência de desídia do Judiciário.

Court Disposition

ordem denegada (recurso desprovido)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0045138-53.2015.8.24.0023