HC 960627 - DECISAO

HC 960627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, tendo em vista que as matérias são objeto de jurisprudência consolidada e porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na periculosidade demonstrada (reincidência específica, retorno à prática delitiva após prisão domiciliar e operação do tráfico na residência expondo menores), configurando excecionalidades que impedem a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RENATA CAVALCANTE ALBUQUERQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RENATA CAVALCANTE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, tendo em vista que as matérias são objeto de jurisprudência consolidada e porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na periculosidade demonstrada (reincidência específica, retorno à prática delitiva após prisão domiciliar e operação do tráfico na residência expondo menores), configurando excecionalidades que impedem a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.