HC 962443 - DECISAO

HC 962443 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2316710-51.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2316710-51.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em fundamentos prévios

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.