RHC 207819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: há relatório policial e boletins de ocorrência que demonstram indícios de autoria e descumprimento de medidas protetivas; há risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima; os fatos são contemporâneos; e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, além de a análise de eventual desproporcionalidade face à provável pena ser inviável antes da sentença.

Parties
Impetrante: TAYLOR MEDEIROS DE MENDONCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Descumprimento De Medidas Protetivas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Contemporaneidade Dos Fatos, Insuficiência De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Descumprimento De Medidas Protetivas Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +3 more

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Parties

TAYLOR MEDEIROS DE MENDONCA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e do art. 313, III, do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas de urgência como fundamento de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: há relatório policial e boletins de ocorrência que demonstram indícios de autoria e descumprimento de medidas protetivas; há risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima; os fatos são contemporâneos; e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, além de a análise de eventual desproporcionalidade face à provável pena ser inviável antes da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.