HC 934615 - DECISAO

HC 934615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem e o juízo de primeira instância fundamentaram a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente, estando demonstrado que suas comorbidades são tratadas no estabelecimento prisional, não havendo prova idônea de debilidade extrema nos termos do art. 318, II, do CPP; ademais, os fundamentos do decreto prisional não foram examinados pelo acórdão impugnado de forma a autorizar revisão direta sem supressão de instância, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal reparável por este STJ.

Parties
Paciente: LAURENCI ANTONIO DE FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Condições Do Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Condições Do Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURENCI ANTONIO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 necessidade de prova idônea de doença grave e debilidade extrema

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem e o juízo de primeira instância fundamentaram a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente, estando demonstrado que suas comorbidades são tratadas no estabelecimento prisional, não havendo prova idônea de debilidade extrema nos termos do art. 318, II, do CPP; ademais, os fundamentos do decreto prisional não foram examinados pelo acórdão impugnado de forma a autorizar revisão direta sem supressão de instância, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal reparável por este STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.