RHC 205834 - DECISAO

RHC 205834 - DECISAO

Habeas corpus concedido com base no parecer favorável do Ministério Público e na constatação de que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º, são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, diante da ausência de sentença condenatória, da inexistência de provas de risco de fuga ou obstrução e da natureza não violenta do crime, autorizando-se o Juízo singular a fixar tais medidas.

Parties
Paciente: CLAUDIA CRISTINA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Com Parecer Favorável: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CLAUDIA CRISTINA DOMINGUES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIA CRISTINA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial Com Parecer Favorável

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP e da Lei nº 12.403/2011

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido com base no parecer favorável do Ministério Público e na constatação de que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º, são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, diante da ausência de sentença condenatória, da inexistência de provas de risco de fuga ou obstrução e da natureza não violenta do crime, autorizando-se o Juízo singular a fixar tais medidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CLAUDIA CRISTINA DOMINGUES.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CLAUDIA CRISTINA DOMINGUES.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.