HC 906878 - ACORDAO

HC 906878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada na sentença e mantida pelas instâncias ordinárias estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstraram a gravidade das condutas, a periculosidade do agravante, o descumprimento reiterado de medidas protetivas e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se verificou violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: KAUAN RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Stalking (perseguição), Descumprimento De Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Stalking (perseguição) +2 more

Case Brief

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada na sentença e mantida pelas instâncias ordinárias estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstraram a gravidade das condutas, a periculosidade do agravante, o descumprimento reiterado de medidas protetivas e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se verificou violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso