HC 899716 - ACORDAO

HC 899716 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o acórdão de apelação fixou regime inicial semiaberto e não demonstrou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva; sendo o agravado primário e sem evidência de reiteração delitiva, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de aguardar em liberdade o processamento de recursos, em conformidade com o entendimento do STF e da Quinta Turma do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: GUILHERME VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recursos Em Liberdade, Excepcionalidade Da Custódia Cautelar, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recursos Em Liberdade Excepcionalidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

GUILHERME VITOR DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstrar excepcionalidade para manutenção da prisão preventiva após condenação com regime semiaberto
  3. 3 poder do relator de decidir liminarmente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o acórdão de apelação fixou regime inicial semiaberto e não demonstrou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva; sendo o agravado primário e sem evidência de reiteração delitiva, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de aguardar em liberdade o processamento de recursos, em conformidade com o entendimento do STF e da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e assegurou ao agravado o direito de aguardar em liberdade o processamento de recursos contra a sentença condenatória