HC 962139 - DECISAO

HC 962139 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONCALVES SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção de prisão preventiva sem motivação idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal