HC 962145 - DECISAO

HC 962145 - DECISAO

Havendo prisão mantida unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada após o juízo de primeiro grau ter concedido liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares, configura-se constrangimento ilegal manifesto, permitindo superar a Súmula 691/STF e conceder, de ofício, a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para conceder a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 691/STF em face de ilegalidade patente
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prisão mantida unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada após o juízo de primeiro grau ter concedido liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares, configura-se constrangimento ilegal manifesto, permitindo superar a Súmula 691/STF e conceder, de ofício, a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para conceder a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mantidas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.