HC 961893 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não havia sido julgada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa e a prisão domiciliar foi afastada em face da condição de foragido do paciente.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO MARCOS LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Na Instância De Origem E Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Ausência De Ilegalidade Manifesta
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MARCOS LIMA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Na Instância De Origem E Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Ausência De Ilegalidade Manifesta
Legal Issues
- 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não havia sido julgada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa e a prisão domiciliar foi afastada em face da condição de foragido do paciente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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