HC 960728 - DECISAO

HC 960728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; as instâncias ordinárias fundamentaram o decreto prisional em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão de corréu, gravidade concreta e modus operandi) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva foi decretada com base apenas em apuração policial, violando a presunção de inocência
  3. 3 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; as instâncias ordinárias fundamentaram o decreto prisional em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão de corréu, gravidade concreta e modus operandi) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.