RHC 203706 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: identificação do paciente como integrante da facção PCC, reincidência e existência de outros antecedentes e ação penal por homicídio, que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de decretar preventiva para enfraquecer estruturas de organização criminosa, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: VICENTE AMARO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Periculosidade, Interrupção De Atividade De Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública/tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

VICENTE AMARO DA SILVA JUNIOR

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Consideração da gravidade concreta do delito e da participação em organização criminosa como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: identificação do paciente como integrante da facção PCC, reincidência e existência de outros antecedentes e ação penal por homicídio, que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de decretar preventiva para enfraquecer estruturas de organização criminosa, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.