HC 962103 - DECISAO

HC 962103 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, que não se demonstrou no caso, e a concessão da prisão domiciliar dependeria de reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE CARVALHO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO VICTOR DE CARVALHO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, que não se demonstrou no caso, e a concessão da prisão domiciliar dependeria de reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.