RHC 207509 - DECISAO

RHC 207509 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, da contumácia delitiva comprovada por antecedentes e cumprimento de pena anterior, e do risco real de reiteração criminosa; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor.

Parties
Paciente: IURY WISLEY DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

IURY WISLEY DE JESUS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Deve ser revogada a prisão preventiva do paciente?
  2. 2 A fundamentação da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP?
  3. 3 A presunção de inocência impede a decretação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, da contumácia delitiva comprovada por antecedentes e cumprimento de pena anterior, e do risco real de reiteração criminosa; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.