HC 962039 - DECISAO

HC 962039 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do writ antes do exame do mérito pelo tribunal de origem; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e aprofundado exame dos autos, pelo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: IDARIO SILVA DIAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

IDARIO SILVA DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 análise do excesso de prazo na formação da culpa e seu caráter razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do writ antes do exame do mérito pelo tribunal de origem; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e aprofundado exame dos autos, pelo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.