RHC 203245 - DECISAO

RHC 203245 - DECISAO

Verificou-se que, embora o paciente esteja preso por período prolongado, tal duração encontra justificativa na complexidade do processo, na pluralidade de réus, em aditamento de denúncia, em diligências em curso e na pendência de perícia, sem paralisação irregular imputável ao Estado; além disso, estão presentes elementos que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e há execução penal e condenações anteriores do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Paciente: ANTONIO ANDRE SAMPAIO DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas, Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado

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Parties

ANTONIO ANDRE SAMPAIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 15, 52 e 63 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o paciente esteja preso por período prolongado, tal duração encontra justificativa na complexidade do processo, na pluralidade de réus, em aditamento de denúncia, em diligências em curso e na pendência de perícia, sem paralisação irregular imputável ao Estado; além disso, estão presentes elementos que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e há execução penal e condenações anteriores do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.