HC 961520 - DECISAO

HC 961520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos que indicam a gravidade dos fatos e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE MESSEDER PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FELIPE MESSEDER PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em órgão de origem
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos que indicam a gravidade dos fatos e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.