RHC 201681 - DECISAO

RHC 201681 - DECISAO

Acolhendo a fundamentação das instâncias antecedentes, concluiu-se que houve demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para desarticular organização criminosa, havendo elementos de periculosidade e risco de reiteração delitiva; as condições de saúde apontadas não foram comprovadas como impeditivas do atendimento no estabelecimento prisional, de modo que medidas cautelares mais brandas ou prisão domiciliar não se mostraram suficientes, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO MIKAEL PEREIRA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO MIKAEL PEREIRA DE ANDRADE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 319 e art. 318, II, do CPP)
  3. 3 necessidade de desarticulação de organização criminosa como fundamento de ordem pública

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação das instâncias antecedentes, concluiu-se que houve demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para desarticular organização criminosa, havendo elementos de periculosidade e risco de reiteração delitiva; as condições de saúde apontadas não foram comprovadas como impeditivas do atendimento no estabelecimento prisional, de modo que medidas cautelares mais brandas ou prisão domiciliar não se mostraram suficientes, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.