HC 962289 - DECISAO

HC 962289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, nos autos, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, risco de dissipação de valores e ocultação de bens) e a contemporaneidade da custódia foi justificada pela persistência das circunstâncias que motivaram a decretação inicial, além de a progressão de regime ser matéria de competência do juízo de execução penal.

Parties
Paciente: ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; indeferido o pedido de revogação da prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (periculum libertatis e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, nos autos, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, risco de dissipação de valores e ocultação de bens) e a contemporaneidade da custódia foi justificada pela persistência das circunstâncias que motivaram a decretação inicial, além de a progressão de regime ser matéria de competência do juízo de execução penal.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; indeferido o pedido de revogação da prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Indeferir o pedido de revogação da prisão domiciliar