HC 927727 - DECISAO

HC 927727 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal verificaram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública, em razão da reiteração delitiva, da existência de prova material (apreensão de drogas, arma, dinheiro) e de antecedentes/ações em curso, além do fato de o crime ter sido praticado na residência, expondo menores, circunstância que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: TÂNIA DA SILVA; Autuado: ODEILTON SCACHETI DE FREITAS; Autuado: REGINALDO SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TÂNIA DA SILVA

Paciente

ODEILTON SCACHETI DE FREITAS

Autuado

REGINALDO SILVA DOS ANJOS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal verificaram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública, em razão da reiteração delitiva, da existência de prova material (apreensão de drogas, arma, dinheiro) e de antecedentes/ações em curso, além do fato de o crime ter sido praticado na residência, expondo menores, circunstância que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.