HC 961983 - DECISAO

HC 961983 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está motivada por elementos concretos nos autos (depoimentos, auto de apreensão, modus operandi, existência de ação penal anterior), que evidenciam indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGO DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUAN RODRIGO DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está motivada por elementos concretos nos autos (depoimentos, auto de apreensão, modus operandi, existência de ação penal anterior), que evidenciam indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.