HC 960724 - DECISAO

HC 960724 - DECISAO

Em juízo perfunctório não houve flagrante ilegalidade passível de permitir a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência pelo relator apresentou fundamentação idônea ao assinalar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado da Corte de origem; portanto, para evitar supressão de instância e por força da jurisprudência consolidada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO DE CASTRO BASILIO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE CASTRO BASILIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar a partir de denúncias anônimas e sem mandado
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não houve flagrante ilegalidade passível de permitir a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência pelo relator apresentou fundamentação idônea ao assinalar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado da Corte de origem; portanto, para evitar supressão de instância e por força da jurisprudência consolidada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.