HC 962669 - DECISAO

HC 962669 - DECISAO

Verificou-se ausência de indícios suficientes de tráfico (fumus), diante da apreensão de quantidades mínimas (6 g de cocaína e 6 g de crack) sem elementos concretos de destinação à traficância, e insuficiente demonstração do periculum libertatis, já que não houve elementos concretos que evidenciassem risco à ordem pública ou necessidade da medida extrema. Dada a primariedade, a natureza não violenta dos delitos, vínculos familiares e ausência de indícios de integração em organização criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, justificando-se o relaxamento da custódia, ainda que o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso, tendo sido concedida a ordem...

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por se tratar de substitutivo de recurso), contudo ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

KAUAN HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se havia indícios suficientes de tráfico de drogas (fumus commissi delicti) diante da quantidade apreendida
  3. 3 Se havia periculum libertatis apto a justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indícios suficientes de tráfico (fumus), diante da apreensão de quantidades mínimas (6 g de cocaína e 6 g de crack) sem elementos concretos de destinação à traficância, e insuficiente demonstração do periculum libertatis, já que não houve elementos concretos que evidenciassem risco à ordem pública ou necessidade da medida extrema. Dada a primariedade, a natureza não violenta dos delitos, vínculos familiares e ausência de indícios de integração em organização criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, justificando-se o relaxamento da custódia, ainda que o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso, tendo sido concedida a ordem...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por se tratar de substitutivo de recurso), contudo ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de KAUAN HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão