HC 962273 - DECISAO

HC 962273 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (oitiva da vítima e gravidade concreta) que justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente por se tratar de violência doméstica, razão pela qual se indeferiu liminarmente o HC.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS SANTOS VICENTE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf Aplicada)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EVERTON VINICIUS SANTOS VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (oitiva da vítima e gravidade concreta) que justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente por se tratar de violência doméstica, razão pela qual se indeferiu liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.