HC 927420 - ACORDAO

HC 927420 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti) e demonstração do periculum libertatis pela gravidade concreta do crime e pela conduta do acusado (permanência foragida por 18 anos e simulação de morte), inexistindo violação do princípio da contemporaneidade; as medidas cautelares diversas são insuficientes e o alegado excesso de prazo é justificado pela complexidade e necessidade de diligências (cartas precatórias).

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 violação do princípio da contemporaneidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti) e demonstração do periculum libertatis pela gravidade concreta do crime e pela conduta do acusado (permanência foragida por 18 anos e simulação de morte), inexistindo violação do princípio da contemporaneidade; as medidas cautelares diversas são insuficientes e o alegado excesso de prazo é justificado pela complexidade e necessidade de diligências (cartas precatórias).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada