HC 950673 - ACORDAO

HC 950673 - ACORDAO

O restabelecimento da prisão preventiva foi legítimo, pois comprovado o descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico) pelo paciente, e o art. 282, § 4º, combinado com o art. 312, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva mediante requerimento do Ministério Público sem prévia intimação da defesa; assim, não há flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: ALLAN SAMPAIO FERREIRA; Apelante / Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

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Parties

ALLAN SAMPAIO FERREIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Apelante / Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento de prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta
  2. 2 Necessidade ou não de prévia manifestação da defesa antes do restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O restabelecimento da prisão preventiva foi legítimo, pois comprovado o descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico) pelo paciente, e o art. 282, § 4º, combinado com o art. 312, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva mediante requerimento do Ministério Público sem prévia intimação da defesa; assim, não há flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental