HC 950704 - DECISAO

HC 950704 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a', CF) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na ausência de vínculo estável do paciente com o distrito da culpa, no modus operandi que demonstra reiteração delitiva e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JHAN SEBASTIAN OSORIO ACEVEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JHAN SEBASTIAN OSORIO ACEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a', CF) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na ausência de vínculo estável do paciente com o distrito da culpa, no modus operandi que demonstra reiteração delitiva e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • não conhecimento do habeas corpus