HC 952633 - DECISAO

HC 952633 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento em 5/11/2024 que revogou a prisão preventiva do paciente; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do mandamus. Subsidiariamente, constatou-se que a via do habeas corpus não é adequada para análise aprofundada de matéria fático-probatória quanto à decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE MAGALHAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente mandamus por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL SILVA DE MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à análise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento em 5/11/2024 que revogou a prisão preventiva do paciente; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do mandamus. Subsidiariamente, constatou-se que a via do habeas corpus não é adequada para análise aprofundada de matéria fático-probatória quanto à decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se