RHC 187301 - DECISAO

RHC 187301 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença penal condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, que revogou a prisão preventiva, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e impôs medidas protetivas de urgência e instalação de tornozeleira eletrônica por 180 dias, caracterizando perda de objeto do presente recurso.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: S S L; Vítima: D N DE J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Violência Doméstica Contra a Mulher, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Violência Doméstica Contra a Mulher Liminar

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

S S L

Vítima

D N DE J

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença penal condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, que revogou a prisão preventiva, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e impôs medidas protetivas de urgência e instalação de tornozeleira eletrônica por 180 dias, caracterizando perda de objeto do presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.